Muitas pessoas vivem há anos em um imóvel, constroem, pagam IPTU, fazem melhorias, cuidam do local como verdadeiro dono, mas continuam com um problema: o imóvel não está regularizado em seu nome . Essa situação é muito comum em imóveis comprados apenas por contrato de gaveta, terrenos antigos, casas herdadas informalmente, imóveis sem escritura definitiva ou propriedades que nunca tiveram a documentação devidamente atualizada. Nesses casos, uma das soluções possíveis pode ser a usucapião extrajudicial , um procedimento feito diretamente em cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado, para reconhecer a propriedade daquele que exerce a posse do imóvel há determinado tempo e preenche os requisitos legais. O que é usucapião extrajudicial? A usucapião extrajudicial é uma forma de regularização imobiliária realizada perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de iniciar, desde o começo, um processo judicial. Ela está prevista no art. 216-A da Lei de Registros Públ...
Ter um imóvel alugado parece, à primeira vista, uma relação simples: o proprietário entrega o bem, o inquilino paga o aluguel e, ao final, devolve o imóvel. Mas, na prática, grande parte dos problemas envolvendo imóveis locados não começa com a inadimplência. Começa antes: em um contrato mal feito, genérico, desatualizado ou copiado da internet. O contrato de locação não é apenas um documento formal. Ele é a principal proteção jurídica do locador, do locatário e do próprio imóvel. Quando elaborado de forma incompleta, pode gerar dúvidas sobre multa, reajuste, conservação, garantias, despesas, benfeitorias, prazo de saída e até dificultar uma futura ação de despejo. A locação de imóveis urbanos é regulada principalmente pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos relacionados a elas. Em alguns pontos, o Código Civil também pode ser aplicado de forma complementar. Por que o contrato de locação precisa s...