Ponto Jurídico Imobiliário

Muitas pessoas vivem há anos em um imóvel, constroem, pagam IPTU, fazem melhorias, cuidam do local como verdadeiro dono, mas continuam com um problema: o imóvel não está regularizado em seu nome . Essa situação é muito comum em imóveis comprados apenas por contrato de gaveta, terrenos antigos, casas herdadas informalmente, imóveis sem escritura definitiva ou propriedades que nunca tiveram a documentação devidamente atualizada. Nesses casos, uma das soluções possíveis pode ser a usucapião extrajudicial , um procedimento feito diretamente em cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado, para reconhecer a propriedade daquele que exerce a posse do imóvel há determinado tempo e preenche os requisitos legais. O que é usucapião extrajudicial? A usucapião extrajudicial é uma forma de regularização imobiliária realizada perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de iniciar, desde o começo, um processo judicial. Ela está prevista no art. 216-A da Lei de Registros Públ...

Ter um imóvel alugado parece, à primeira vista, uma relação simples: o proprietário entrega o bem, o inquilino paga o aluguel e, ao final, devolve o imóvel. Mas, na prática, grande parte dos problemas envolvendo imóveis locados não começa com a inadimplência. Começa antes: em um contrato mal feito, genérico, desatualizado ou copiado da internet. O contrato de locação não é apenas um documento formal. Ele é a principal proteção jurídica do locador, do locatário e do próprio imóvel. Quando elaborado de forma incompleta, pode gerar dúvidas sobre multa, reajuste, conservação, garantias, despesas, benfeitorias, prazo de saída e até dificultar uma futura ação de despejo. A locação de imóveis urbanos é regulada principalmente pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos relacionados a elas. Em alguns pontos, o Código Civil também pode ser aplicado de forma complementar. Por que o contrato de locação precisa s...

Na hora de vender um imóvel, muitos proprietários se preocupam apenas com preço, fotos, anúncio, corretor e negociação. Mas existe um ponto que costuma ser ignorado até o momento em que aparece o comprador interessado: a situação jurídica e documental do imóvel . E é justamente aí que muitas vendas travam. O imóvel pode estar ocupado, construído, reformado, alugado, anunciado e até com escritura antiga. Ainda assim, se a documentação não estiver coerente com a realidade, a venda pode encontrar obstáculos no cartório, no banco, na análise do comprador ou na etapa de registro. No Direito Imobiliário, não basta “ter o imóvel”. É preciso que a propriedade, a matrícula, a construção, a cadeia de transmissões e a situação cadastral estejam minimamente alinhadas. O Código Civil é claro ao prever que a propriedade imóvel, entre vivos, se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis; enquanto esse registro não ocorre, o alienante continua sendo considerado dono d...

Muitas pessoas acreditam que, ao ter a escritura do imóvel em mãos, está tudo resolvido. Afinal, se existe escritura, o imóvel está “em ordem”, certo? Não necessariamente. A escritura pública é um documento importante, mas ela, sozinha, não garante que o imóvel esteja totalmente regular. Em muitos casos, o proprietário possui escritura, paga IPTU, mora no imóvel há anos e, ainda assim, descobre que há pendências capazes de dificultar uma venda, impedir um financiamento, travar um inventário ou gerar exigências junto à Prefeitura ou ao Cartório de Registro de Imóveis. Esse é um dos pontos que mais geram surpresa para quem pretende vender, comprar, construir, reformar ou regularizar um imóvel. Escritura não é a mesma coisa que registro O primeiro ponto que precisa ficar claro é que escritura e registro não são a mesma coisa. A escritura pública é o documento lavrado em cartório de notas, normalmente utilizado para formalizar a compra e venda de um imóvel. Ela demonstra que houve um...