Ponto Jurídico Imobiliário

Adquirir um imóvel é, para muitos brasileiros, a realização de um grande sonho. Seja para moradia, investimento ou segurança patrimonial, trata-se de uma decisão que envolve altas cifras e, por isso, exige cuidado redobrado. Nesse processo, o contrato de compra e venda é um documento essencial, mas não é suficiente para garantir a transferência da propriedade. A legislação brasileira é clara: somente o registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis efetiva a transferência da propriedade para o comprador . Sem esse passo, o comprador corre sérios riscos, mesmo tendo pago integralmente o valor do imóvel. O que diz a legislação? Dois dispositivos do Código Civil são fundamentais para entender essa questão: Art. 108 – determina que, nos negócios jurídicos que envolvam imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, é obrigatória a escritura pública. Art. 1.245 – estabelece que a propriedade imobiliária só se transfere com o registro do título trans...

No Direito Imobiliário , muitas pessoas confundem os conceitos de escritura pública e matrícula do imóvel . Apesar de estarem interligados, cada um cumpre funções distintas e essenciais para a segurança jurídica na compra e venda de imóveis . Vamos entender melhor. 1. Escritura Pública: formalizando a vontade das partes A escritura pública é o ato formal lavrado em cartório de notas , previsto na Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e no Código Civil (arts. 108 a 110) . Ela representa a manifestação de vontade das partes em negócios jurídicos, como compra e venda, doação, ou permuta de imóveis. Características principais da escritura pública: É obrigatória para imóveis com valor acima de 30 salários mínimos , conforme o art. 108 do Código Civil. Formaliza o contrato e os direitos e obrigações das partes . Confere segurança jurídica e facilita a prova do negócio em caso de litígios. Observação: A escritura sozinha não transfere a propriedade do imóvel. Ela...

O mercado imobiliário é cheio de oportunidades, mas também de armadilhas jurídicas que podem custar caro. Uma dúvida recorrente é: é possível comprar um imóvel que ainda está financiado pelo banco? A resposta é sim — mas esse tipo de negócio exige cuidados redobrados, porque envolve tanto o comprador quanto o banco credor. Neste artigo, você vai entender os detalhes dessa transação, os riscos envolvidos e como se proteger. O que Significa um Imóvel Financiado? Quando alguém compra um imóvel por financiamento bancário, o bem fica alienado fiduciariamente ao banco até que a dívida seja quitada. Isso significa que o comprador tem a posse direta, mas o banco é o proprietário indireto até o pagamento integral. É Possível Vender um Imóvel Financiado? Sim, existem três formas mais comuns: 1. Cessão de Direitos O comprador inicial transfere ao novo interessado os seus direitos e obrigações sobre o contrato de financiamento. O banco deve ser comunicado e aprovar a operação. O nov...

 Muitas famílias se deparam com essa dúvida logo após o falecimento de um ente querido que deixou bens, especialmente imóveis. Afinal, é possível vender o imóvel antes de concluir o inventário?  A resposta é: não, o imóvel só pode ser vendido após o inventário. Isso acontece porque, com o falecimento, os bens do falecido formam o chamado espólio (o conjunto do patrimônio deixado). Até a partilha, nenhum herdeiro é dono exclusivo de qualquer bem: todos são condôminos do espólio .  Por que não é possível vender sem inventário? Falta de titularidade: o imóvel continua em nome do falecido na matrícula do cartório de registro de imóveis. Segurança jurídica: nenhum comprador terá como registrar a compra, já que o imóvel não pode ser transferido sem que antes passe para os herdeiros. Risco de nulidade: qualquer contrato de compra e venda feito sem inventário pode ser considerado nulo, trazendo prejuízos a todos os envolvidos. Como funciona o procedimento cor...