Ponto Jurídico Imobiliário

 É mais comum do que parece. O proprietário adquire o terreno, investe na obra, pavimenta toda a área — muitas vezes com a intenção de “organizar”, valorizar ou viabilizar o uso — e só depois descobre que cometeu uma irregularidade urbanística: a ausência de área permeável. E nesse momento surgem as dúvidas: Vou ser multado? Preciso quebrar tudo? Tem como regularizar? A resposta é: depende do caso — mas, na maioria das situações, há solução jurídica e técnica , desde que o problema seja tratado da forma correta. O que é a área permeável e por que ela é obrigatória A área permeável é a parte do terreno que deve permanecer livre de pavimentação, permitindo a absorção da água pelo solo. Essa exigência não é opcional. Ela está prevista na legislação municipal de uso e ocupação do solo e tem função direta: Controle de drenagem urbana Prevenção de enchentes Manutenção do equilíbrio ambiental do solo Cada município estabelece um percentual mínimo de área permeável, que varia confo...

Você sabia que ter um imóvel irregular em São Paulo não é apenas uma questão de "documentação pendente"? É, na verdade, um risco constante ao seu patrimônio e ao seu futuro financeiro. Recentemente, a Prefeitura de São Paulo trouxe uma notícia importante para milhares de proprietários: o prazo para o protocolo de pedidos de regularização de edificações foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2026. Embora a notícia traga alívio para quem ainda não tinha conseguido organizar a papelada, ela também carrega um perigo silencioso: a sensação de que "ainda tenho muito tempo". Como especialista em direito imobiliário, preciso ser franca com você: o processo de regularização não é instantâneo e, quanto mais perto do prazo final você chegar, mais complexo e caro ele pode se tornar. O que é a Regularização de Edificações? Em termos simples, a regularização é o ato de adequar o seu imóvel — que muitas vezes sofreu reformas, ampliações ou alterações ao longo dos anos — às leis d...

 A dúvida sobre a possibilidade de usucapião em imóvel alugado — especialmente quando não há contrato formal — é comum tanto entre proprietários quanto entre ocupantes. A resposta, contudo, exige uma análise técnica cuidadosa, pois envolve a distinção entre tipos de posse e o preenchimento rigoroso dos requisitos legais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O que é a usucapião e quais são seus requisitos legais A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, previsto no Código Civil e na Constituição Federal, que ocorre pela posse prolongada de um bem, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Na modalidade extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige-se: posse contínua e ininterrupta posse mansa e pacífica decurso do tempo (em regra, 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos em certas hipóteses) animus domini , ou seja, a intenção de agir como dono A ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento da ...

Uma das dúvidas mais comuns que surgem após um falecimento é sobre o que realmente entra no inventário. E, nesse momento, é muito frequente que a família acredite que o seguro de vida deve ser incluído na partilha dos bens. Mas isso não está correto — e esse equívoco pode atrasar todo o processo. O seguro de vida não faz parte da herança. Isso significa que ele não entra no inventário e não é dividido entre os herdeiros como os demais bens. Trata-se de um valor que é pago diretamente às pessoas indicadas pelo próprio segurado ainda em vida, chamadas de beneficiários. Na prática, isso quer dizer que o recebimento do seguro de vida é mais simples e mais rápido. Não é necessário esperar o inventário terminar. O valor é liberado diretamente pela seguradora para quem foi indicado na apólice. Caso não exista indicação de beneficiários, a lei estabelece quem terá direito ao recebimento. Ainda assim, esse valor continua fora do inventário. Esse ponto é muito importante, porque existe um er...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos  repetitivos  ( Tema 1.173 ), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda. O colegiado esclareceu que a responsabilização do corretor só será possível quando houver seu envolvimento direto nas atividades de incorporação e construção, ou quando ele integrar o mesmo grupo econômico da construtora ou incorporadora, ou, ainda, em casos de confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor. O entendimento, adotado por unanimidade, deverá ser observado pelos juízes e tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes, conforme o  artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC) . Em um...

Regularizar um terreno irregular  envolve obter a matrícula no Registro de Imóveis, emitir escritura, pagar impostos (IPTU) e regularizar a construção na prefeitura . O processo pode ser feito via regularização fundiária (REURB), usucapião ou inventário. É necessário contratar um advogado imobiliário e um topógrafo para levantamento da área.   Passo a passo para regularizar um terreno: Obtenha a Matrícula Atualizada:  Vá ao Cartório de Registro de Imóveis para emitir a certidão de inteiro teor e verificar a situação jurídica. Levantamento Topográfico:  Contrate um engenheiro ou topógrafo para medir o terreno e criar a planta e memorial descritivo, garantindo que as medidas físicas condizem com o documento. Prefeitura (Regularização Municipal):  Solicite o Habite-se e o alvará de regularização, pagando eventuais multas e ISS da obra. Escritura e Registro:  Com a documentação da prefeitura, lavre a escritura pública em Cartório de Notas e registre-a no Regist...