Ponto Jurídico Imobiliário

Introdução Uma dúvida comum no mercado imobiliário é: um imóvel alugado pode ser vendido antes do fim do contrato de locação? Essa situação envolve o equilíbrio entre o direito de propriedade do vendedor e a proteção legal do locatário. Neste post, explicamos o que a lei diz, os direitos do inquilino e as obrigações do novo proprietário . Direito do Locatário No Brasil, o contrato de locação é protegido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) . Mesmo que o imóvel seja vendido, o contrato de locação permanece válido , garantindo ao locatário o direito de continuar ocupando o imóvel até o término do prazo contratual. Ou seja, a venda do imóvel não implica em despejo imediato . O novo proprietário adquire o bem, mas assume o contrato de locação nas mesmas condições já estabelecidas entre locador e locatário. Como Funciona a Venda de Imóvel Alugado Quando um imóvel alugado é vendido: O contrato de locação continua válido : O comprador não pode rescindir o contrato antecipadam...

Saiba se é possível adquirir um imóvel de herança por usucapião, os requisitos legais e os cuidados necessários para garantir a segurança jurídica do processo. Introdução A usucapião é um instituto do direito civil que permite a aquisição da propriedade de um imóvel pela posse prolongada, contínua e pacífica. Mas surge a dúvida: é possível fazer usucapião de um imóvel que faz parte de uma herança? Esse tema envolve questões de sucessão, posse e legitimidade, sendo essencial compreender os limites legais e os riscos do processo . O que é Usucapião O usucapião é regulado pelo Código Civil e consiste na aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel por quem o possua de forma contínua e com intenção de dono (animus domini), respeitando o prazo legal e os requisitos específicos de cada modalidade (ordinária, extraordinária, especial urbana ou rural, familiar, etc.). Imóvel de Herança e Sucessão Quando um imóvel pertence a uma herança , ele integra o patrimônio do falecido e é trans...

Introdução Nos contratos de locação, diversas disposições buscam dar segurança jurídica e garantir a eficácia do contrato. Uma das mais importantes é a cláusula de mandato , que permite que uma das partes autorize outra a receber citações, notificações e intimações relacionadas ao contrato. Apesar de muitas vezes passar despercebida, essa cláusula tem grande impacto na validação de atos processuais e na prevenção de conflitos . O que é a Cláusula de Mandato em Contratos de Locação A cláusula de mandato, nesse contexto específico, é o instrumento pelo qual o locatário ou fiador confere poderes para que outra parte do contrato receba formalmente atos processuais . Isso inclui: Citações judiciais , como ações de despejo ou cobrança de aluguéis; Intimações relativas a prazos legais; Notificações extrajudiciais ou administrativas que exigem ciência formal do destinatário. Essa autorização é válida legalmente, e a contagem de prazos passa a correr a partir do recebimento da...

Descubra se é possível adquirir um imóvel por usucapião mesmo com penhora bancária. Saiba os requisitos legais, cuidados e riscos antes de iniciar o processo. Introdução A usucapião é uma ferramenta importante no direito imobiliário, permitindo que alguém adquira a propriedade de um imóvel através da posse prolongada e pacífica. Mas o que acontece quando o imóvel está penhorado por um banco ? Neste post, explicamos quando a usucapião é possível, quais cuidados tomar e como proteger seus direito . O que é a Penhora e Como Ela Afeta o Imóvel A penhora é um ato judicial que recai sobre bens de um devedor para garantir o pagamento de dívidas. Quando um imóvel está penhorado, ele pode ser leiloado para quitar o crédito do banco ou instituição financeira . Isso gera um desafio para quem deseja reivindicar a propriedade por usucapião, pois existe um interesse de terceiros sobre o bem . Usucapião e Imóvel com Penhora: É Possível? A legislação brasileira e o entendimento do STJ mostram que ...

 Um tema que gera muitas dúvidas no direito condominial é a possibilidade de mudar a destinação de uma unidade privativa. Um exemplo bastante comum é quando o proprietário de uma loja localizada no térreo deseja transformá-la em garagem . O que diz a lei? O artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil estabelece que o condômino deve usar sua unidade de acordo com a destinação prevista na convenção condominial . Isso significa que, se a unidade está registrada como loja, o uso como garagem pode ser considerado mudança de destinação , e não simples alteração interna. Alteração da convenção Para que a modificação seja válida, em regra, é necessário alterar a convenção do condomínio . Essa mudança exige o voto de dois terços dos condôminos , conforme o artigo 1.351 do Código Civil. Questões práticas Além da aprovação em assembleia, é fundamental observar: O impacto no uso coletivo das áreas comuns; A compatibilidade da mudança com a licença municipal e o alvará de funcionam...

 Esse é um tema que gera muitas dúvidas em famílias que estão passando pelo processo de inventário. Afinal, quando o falecido deixa dívidas, os bens transmitidos por doação em vida (doação em adiantamento da herança) ou por testamento podem ser atingidos pelos credores? A resposta exige atenção a alguns pontos importantes do Direito Sucessório e das regras do inventário . 1. Dívidas do falecido e a responsabilidade da herança De acordo com o Código Civil, as dívidas deixadas pelo falecido devem ser pagas com os bens do espólio, isto é, com o patrimônio que ele deixou. Isso significa que os herdeiros não respondem com seus próprios bens particulares , mas a herança responde pelas dívidas. Assim, antes de qualquer partilha, os credores têm o direito de receber o que lhes é devido. 2. Doações em vida e sua colação no inventário Se o falecido doou um imóvel para o filho em vida, essa doação pode ser considerada adiantamento da legítima . Nesse caso, o bem doado entra na chamada “c...

Quando uma pessoa falece deixando empresa ou participação societária, surge uma dúvida muito comum: os bens da empresa entram no inventário? Esse é um tema delicado, que mistura direito de sucessões e direito empresarial , e pode gerar grandes conflitos familiares se não for compreendido corretamente. Neste artigo, você vai entender de forma clara quando os bens de uma empresa entram no inventário, quais direitos os herdeiros possuem e como funciona a sucessão empresarial no Brasil . O que entra no inventário? O inventário é o processo judicial ou extrajudicial que serve para levantar todo o patrimônio do falecido e dividi-lo entre os herdeiros. De maneira geral, entram no inventário: Bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos); Bens móveis (carros, joias, obras de arte); Valores em contas bancárias, aplicações financeiras e previdência privada; Direitos e obrigações; Cotas ou ações de empresas que o falecido possuía. Bens da empresa x participação societária...

Uma dúvida muito comum em casos de herança é: quando o cônjuge sobrevivente (a viúva ou o viúvo) permanece morando no imóvel que pertence ao falecido, os demais herdeiros podem exigir pagamento de aluguel? Esse tema gera dúvidas e, muitas vezes, conflitos familiares. A resposta depende de alguns fatores importantes, como o regime de bens, a existência de inventário e o direito real de habitação. Neste artigo, vamos explicar de forma clara quando a viúva pode permanecer no imóvel sem pagar nada e em quais situações os herdeiros podem cobrar aluguel . O que acontece com o imóvel após o falecimento? Quando alguém falece, os bens deixados — incluindo imóveis — entram em inventário . Até que a partilha seja concluída, o imóvel pertence a todos os herdeiros em condomínio. O cônjuge sobrevivente também pode ter direitos sobre o imóvel, seja pela meação (quando há casamento em regime de comunhão de bens) ou pela herança . Além disso, em alguns casos, há o chamado direito real de habitaç...

Muitas pessoas, ao comprar ou vender um imóvel, acabam optando pelo chamado “contrato de gaveta” . Esse documento é um acordo feito entre as partes, mas sem registro em cartório e sem escritura pública. Embora pareça uma solução rápida e econômica, o contrato de gaveta pode trazer sérios riscos e até prejuízos irreparáveis para compradores e vendedores. Neste artigo, vamos explicar o que é um contrato de gaveta, por que ele é arriscado e quais são as alternativas seguras para quem deseja comprar ou vender um imóvel. O que é um contrato de gaveta? O contrato de gaveta é um acordo particular entre comprador e vendedor, no qual é formalizada a negociação de um imóvel sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis . Ou seja, o comprador paga pelo imóvel, mas não se torna proprietário legal até que a escritura seja feita e registrada. Por que muitas pessoas usam o contrato de gaveta? Para evitar custos de cartório e impostos ; Em casos de imóveis financiados , onde...

 A venda de imóveis deixados em herança é uma das questões mais comuns e também mais delicadas após o falecimento de um ente querido. Muitas famílias enfrentam dificuldades porque nem sempre todos os herdeiros estão de acordo sobre o destino do bem. Se você está nessa situação, entenda como funciona a venda de imóvel de herança. A casa de herança pertence a todos os herdeiros Enquanto não for feito o inventário e a partilha, o imóvel pertence a todos os herdeiros em condomínio. Isso significa que nenhum deles pode vender sozinho a propriedade sem o consentimento dos demais. É possível vender o imóvel antes do inventário? Não. O imóvel precisa primeiro passar pelo inventário. Somente após esse procedimento é que os herdeiros terão a propriedade regularizada em seus nomes, podendo decidir sobre a venda. Todos os herdeiros precisam concordar? Sim. Para que o imóvel seja vendido, é necessário o consentimento unânime . Caso um ou mais herdeiros não concordem, o processo fica p...

Quando um imóvel é deixado como herança, é comum surgirem dúvidas e até conflitos entre os herdeiros. A chamada casa de herança precisa passar por um processo de regularização para que os direitos sejam devidamente reconhecidos e cada herdeiro saiba o que pode (ou não) fazer em relação ao bem. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre o tema. O que é uma casa de herança? A casa de herança é o imóvel deixado por alguém que faleceu e que, por lei, deve ser transmitido aos seus herdeiros. Até que ocorra a partilha de bens por inventário (judicial ou extrajudicial), a casa pertence a todos os herdeiros em condomínio. Quem tem direito sobre a casa de herança? Cônjuge sobrevivente : dependendo do regime de bens do casamento, o cônjuge pode ter direito à meação e também à herança. Filhos : herdam em partes iguais. Pais : têm direito quando não há descendentes. Outros parentes : irmãos, sobrinhos e demais sucessores podem ter direito, conforme a ordem estabe...

 Muitas pessoas acreditam que, ao morar em um imóvel por longos anos, automaticamente adquirem o direito de propriedade por usucapião . Essa ideia é muito comum, mas também é um dos maiores equívocos do Direito Imobiliário . A usucapião realmente é uma forma de adquirir a propriedade, mas não basta apenas morar no imóvel por 10, 15 ou até 20 anos. Existem requisitos legais específicos que precisam ser atendidos, e a falta de um deles pode impedir que o ocupante consiga a regularização. O que é usucapião? A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade, prevista no Código Civil e em legislações específicas, que permite que alguém que ocupa um imóvel de forma contínua, pacífica e com intenção de dono possa requerer o reconhecimento judicial ou extrajudicial da propriedade. Mas atenção: não é o simples passar do tempo que garante esse direito . Principais requisitos para usucapião Para que seja reconhecida, a usucapião exige: Posse mansa e pacífica – sem oposição do ve...

No Brasil, milhares de imóveis ainda estão em situação irregular, seja porque não têm escritura registrada, seja porque foram construídos sem aprovação da prefeitura. Essa falta de regularização pode trazer diversos problemas, como dificuldade para vender, financiar ou até mesmo para transmitir o bem aos herdeiros. Se você é proprietário de um imóvel nessa situação, é fundamental entender como funciona o processo de regularização e por que ele é tão importante. O que significa regularizar um imóvel? Regularizar um imóvel é colocar toda a documentação em ordem, de forma que ele esteja reconhecido oficialmente perante os órgãos competentes (prefeitura, cartório e registro de imóveis). Isso inclui tanto a parte jurídica (escritura e registro) quanto a urbanística (aprovação da construção e conformidade com a legislação municipal). Em resumo: só é considerado dono do imóvel quem tem o registro no Cartório de Registro de Imóveis . A escritura por si só não é suficiente — é o registro q...