Um tema que gera muitas dúvidas no direito condominial é a possibilidade de mudar a destinação de uma unidade privativa. Um exemplo bastante comum é quando o proprietário de uma loja localizada no térreo deseja transformá-la em garagem.
O que diz a lei?
O artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil estabelece que o condômino deve usar sua unidade de acordo com a destinação prevista na convenção condominial. Isso significa que, se a unidade está registrada como loja, o uso como garagem pode ser considerado mudança de destinação, e não simples alteração interna.
Alteração da convenção
Para que a modificação seja válida, em regra, é necessário alterar a convenção do condomínio. Essa mudança exige o voto de dois terços dos condôminos, conforme o artigo 1.351 do Código Civil.
Questões práticas
Além da aprovação em assembleia, é fundamental observar:
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O impacto no uso coletivo das áreas comuns;
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A compatibilidade da mudança com a licença municipal e o alvará de funcionamento;
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Se a alteração não afeta a segurança e a harmonia do condomínio.
Conclusão
A transformação de loja em garagem dentro de um condomínio não pode ser feita de forma unilateral pelo proprietário. Trata-se de uma mudança de destinação da unidade, que exige aprovação condominial e observância das normas legais.
Dra. Aline Sato
Advogada Especialista em Direito Imobiliário
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